Artigos Jurídicos
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO Na segunda-feira (29/4), a Comissão Especial de Direito Minerário, sob a presidência de Eduardo Soares do Couto Filho, reuniu-se para discutir questões relacionadas ao setor. Uma das deliberações foi a aprovação de um webinar com o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Guilherme Santana, em colaboração com a Comissão de Direito Minerário da OAB-MG. Os integrantes...
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O membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró atendeu parcialmente ao pleito cautelar do Pedido de Providências de autoria do advogado Fábio de Oliveira Ribeiro, que visou proibir promotores e procuradores brasileiros de recorrer ao ChatGPT para elaborar ou fundamentar denúncias, pedidos de arquivamento e outras manifestações. De acordo com Badaró, que representa o CFOAB no colegiado, existe...
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O Conselho Federal da OAB, juntamente com a Seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS), requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja expedida uma certidão garantindo que todos os advogados e advogadas inscritos na OAB-RS e residentes no estado gaúcho tenham seus pedidos de reabertura de prazos nos Tribunais Superiores e...
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Segundo a decisão, assinada pelos ministros Barroso e Salomão, “fica suspensa, no período de 2 a 10 de maio de 2024, a contagem dos prazos processuais dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como aqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas...
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Com esse entendimento, a desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proibiu, em liminar, no último mês de abril, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) impeça as atividades de uma empresa fretadora de ônibus — parceira da startup Buser — no modelo de fretamento colaborativo em circuito aberto, ou seja, com um grupo diferente de...
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