NOTA PÚBLICA - OAB SP manifesta preocupação com o elevado número de ordens judiciais pendentes de cumprimento pelo INSS

Tema foi debatido durante a 11ª Reunião do FIP (Fórum Interinstitucional Previdenciário) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) manifesta sua preocupação com o elevado número de decisões judiciais ainda pendentes de cumprimento pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tema debatido durante a 11ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIP) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizada em 17 de junho de 2026, da qual a OAB SP participou ativamente, representada por sua Presidente e membros da Comissão.

Durante a reunião foram apresentados dados que demonstram a gravidade da situação. Conforme informações prestadas pelo próprio INSS, na reunião preparatória realizada com o Gabinete da Coordenação dos Juizados Especiais Federais havia 41.384 demandas, das quais 14.326 encontravam-se em atraso. Já na atualização apresentada durante o Fórum, em 17 de junho de 2026, esse número passou para 38.287 demandas, permanecendo 11.374 ordens judiciais pendentes de cumprimento. Embora tenha havido redução da fila, o volume de processos ainda represente uma situação extremamente preocupante para milhares de segurados que aguardam a efetivação de decisões judiciais favoráveis.

A preocupação da OAB SP vai muito além dos números. Cada processo em atraso representa uma pessoa que já teve seu pedido negado administrativamente, precisou recorrer ao Poder Judiciário, suportou toda a demora processual e, mesmo após obter decisão favorável, continua privada do exercício de um direito já reconhecido pela Justiça.

São idosos, pessoas com deficiência, segurados incapacitados para o trabalho, viúvas e cidadãos em situação de vulnerabilidade que permanecem sem receber benefícios de natureza alimentar, indispensáveis para sua própria subsistência e de suas famílias.

Durante o debate, a OAB SP ressaltou que a adoção de planilhas de monitoramento e outras medidas administrativas é importante, mas não atende, por si só, à urgência da situação enfrentada pelos jurisdicionados. Também destacou a necessidade de atuação coordenada entre o INSS, o Poder Judiciário e os órgãos de controle para que sejam adotadas medidas concretas capazes de restabelecer a normalidade no cumprimento das decisões judiciais, colocando a advocacia paulista à disposição para colaborar institucionalmente na construção dessas soluções.

Como resultado da reunião, foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento permanente da fila de atrasos da CEAB-DJ, com participação da OAB SP, INSS, Procuradoria Federal, IBDP, Justiça Federal e demais instituições integrantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário. A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB SP acompanhará de forma permanente esse trabalho, cobrando transparência, efetividade e redução dos atrasos até sua completa regularização.

A efetividade da tutela jurisdicional não se encerra com a prolação da sentença. O direito somente é plenamente concretizado quando a decisão judicial é efetivamente cumprida, permitindo que o segurado receba o benefício que lhe foi reconhecido pelo Poder Judiciário.
A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB SP permanecerá vigilante e atuante, acompanhando a evolução das medidas anunciadas pelo INSS e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, exigindo que as decisões judiciais sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, em respeito aos jurisdicionados, à advocacia e à própria autoridade das decisões judiciais.

São Paulo, junho de 2026.

JOSEANE ZANARDI PARODI
Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo